O Secretário Municipal de Educação de Lorena, por meio de Portaria, determinou que os diretores de escola, transferissem imediatamente para outras unidades todo e qualquer aluno indisciplinado, alegando em síntese que os demais alunos não poderiam ser tolhidos do direito à educação, pois a atitudes de crianças e adolescentes que não respeitam as regras escolares devem ser punidas imediatamente. Como fundamento do ato, utilizou-se principalmente do poder de polícia, previsto no artigo 78 do Código Tributário Nacional. Dada a repercussão nos órgãos de imprensa da cidade, o próprio Secretario considerou que o seu ato estava em desacordo com a legislação pertinente.
Analisando o caso apresentado e considerando as normas previstas na Constituição Federal e outras leis aplicáveis ao caso, marque a alternativa correta.
A - O Poder Judiciário poderia ter sido provocado para revogar imediatamente o ato do Secretário de Educação, vez que não poderia ter sido por meio de Portaria, já que o princípio da reserva legal dispõe que alguém só se obriga fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei.
B - Qualquer cidadão poderia ter protocolado recurso administrativo na Prefeitura de Lorena para que o Secretário revogasse o seu ato, pois é eivado de vício.
C - A súmula 473 do STF dispõe que a administração pública pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, pois deles não se originam direitos, ou até mesmo anulá-los em razão de conveniência e oportunidade.
D - O Poder Judiciário não tem o poder de anular atos administrativos em razão de conveniência e oportunidade, pois essa prerrogativa cabe exclusivamente a administração pública, no caso, a Secretaria Municipal de Educação.
E - O ato pode ser anulado pelo Poder Judiciário.
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