A Confederação dos Estudantes Brasileiros propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a validade da Lei Federal que o criou o Prouni - Universidade Para Todos, programa este que destina bolsa de estudos aos alunos carentes e/ou que pertencentes a grupos considerados vulneráveis (índios, portadores de deficiência, negros e etc). Alegou em síntese que a referida lei fere a igualdade entre às pessoas e por consequência diversos dispositivos da Constituição Federal.
Ocorre que, a ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS INTEGRANTES DAS MINORIAS, regularmente constituída há 1 (um) ano, ingressou com um pedido para participar do feito, alegando que possui legitimidade para tal. O Ministro Del Fujita negou o pedido da Associação, sob o argumento de que esta não possui interesse jurídico. Diante do exposto, assinale a assertiva que mais coaduna com o instituto da ADIN:
a) - Agiu corretamente o Ministro, pois uma das condições de qualquer ação judicial é a legitimidade "AD CAUSAM".
b) - O Ministro do STF proferiu decisão acertada, pois a Constituição Federal em vigor não dá legitimidade para que associação com menos de 2 (dois) anos de existência ingresse com ADIN.
c) - Somente os partidos políticos e a Ordem dos Advogados do Brasil poderiam ter solicitado o ingresso no feito, já que são funções essencias à justiça.
d) - Em sede de ADIN não cabe litisconsórcio
e) - A associação tem o direito de participar do feito na qualidade de "AMICUS CURIAE", já que possui interesse direto no assunto aqui tratado.
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